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O controle de ponto por exceção é válido quando pactuado mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo, nos termos do art 74 parágrafo 4º da clt. 74 , § 4º , da clt.
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§ 4º fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho Havendo concessão de pausa inferior ao mínimo legal, é devido o pagamento de uma hora extra integral, não havendo que se falar da remuneração apenas do tempo faltante, conforme se extrai do art Muito prazer, nós somos a aurum!
Lei 13.874, de 20/09/2019, art
19 (acrescenta o § 4º). (incluído pela lei nº 13.874, de 2019) Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. Entenda o que é um processo trabalhista, como funciona, quais são as suas etapas, quanto tempo dura e quais são os cuidados a serem tomados.
A grande novidade da lei da liberdade econômica está no §4º do artigo 74, que diz “fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”
